Alteração legislativa: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=367&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'> Publicado hoje DL 105/2006 que altera o Registo Individual do Condutor (DL 317/94, 24/12)</a>.
O Decreto-Lei n.º 105/2006, de 7 de Junho, altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.