Alteração legislativa: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=696&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'>Publicada hoje portaria (436-A) que altera a Remuneração do Solicitador de Execução</a>.
A Portaria n.º 436-A/2006, de hoje, altera a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução. Actualização já disponível na base de dados.