Alteração legislativa: Publicada hoje a Lei n.º 16/2007 - 'Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez'.
Com a publicação desta Lei, consultável aqui, são alterados/revogados os seguintes diplomas:
- Código Penal (alterado o artigo 142);
- Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (revogada);
- Lei n.º 90/97, de 30 de Julho (revogada).
- Código Penal (alterado o artigo 142);
- Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (revogada);
- Lei n.º 90/97, de 30 de Julho (revogada).