Alteração legislativa: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=638&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'> Publicada hoje Lei 19/2006 - regula o acesso a informação sobre o ambiente e altera a LADA (L 65/93)</a>.
A Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho, regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.