A Lei n.º 14/2006 altera: ' ... Código de Processo Civil … procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução … o Estatuto da Câmara dos Solicitadores … o regime anexo ao DL n.º 269/98 … e o DL n.º 202/2003... ’.