Alteração legislativa: <a href='../../pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=590&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&'>Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública</a>
Publicada hoje a Lei 53/2006 que altera, entre outros, os artigos 16º e 17º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e revoga os artigos 23º e 24º do mesmo diploma.