Alteração legislativa: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=902&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'>A base de dados de legislação já se encontra actualizada face à publicação do DL 238/2006, 20/12.</a>
Diplomas actualizados:
- Lei Geral Tributária
- Código de Procedimento e de Processo Tributário
- Código do IMI
- Código do IMT
- Código do Imposto do Selo
- Regime dos Bens em Circulação.
- Lei Geral Tributária
- Código de Procedimento e de Processo Tributário
- Código do IMI
- Código do IMT
- Código do Imposto do Selo
- Regime dos Bens em Circulação.