Alteração do Regime Jurídico do Divórcio
Foi hoje publicada a Lei n.º 68/2008, de 31 de Outubro que altera o regime jurídico do divórcio.
A base de legislação da PGDL já se encontra actualizada, em conformidade, no respeitante às alterações introduzidas no Código Civil e no Código Penal. Os demais diplomas serão actualizados na próxima segunda-feira.
A base de legislação da PGDL já se encontra actualizada, em conformidade, no respeitante às alterações introduzidas no Código Civil e no Código Penal. Os demais diplomas serão actualizados na próxima segunda-feira.