Alteração do regime da acção executiva e do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, que altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.
A base de dados de legislação da PGDL está já actualizada em conformidade.
Foi igualmente a actualizada a mesma base de dados em razão das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 224/2008 de 20 de Novembro ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
A base de dados de legislação da PGDL está já actualizada em conformidade.
Foi igualmente a actualizada a mesma base de dados em razão das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 224/2008 de 20 de Novembro ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.