Alimentos devidos a menor. Jurisprudência do STJ. Defesa dos interesses do menor pelo MP.
- Processo n.º 5168/08.5TBAMD, Acórdão de 22.05.2012: 'Em acção de regulação de exercício do poder paternal deve ser fixada a pensão alimentar devida a menor, mesmo que seja desconhecida a situação económica do progenitor pai, a cargo de quem o menor não ficou o menor'
Processo n.º 3464/08.80TBAMD, Acórdão de 12.06.2012 (não publicado): 'I. A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar, e ter, por satisfeita pela constatação da falta de elementos das condições económicas do progenitor requerido, particularmente se por ausência deste em parte incerta ou de colaboração sua; II. Mesmo no caso de se desconhecero paradeiro e a situação económica do progenitor, deve fixar-se a pensão de alimentos devida a menor'
Processo n.º 2792/08.0TBAMD, Acórdão de 15.05.2012: 'O tribunal deve fixar prestação alimentar a favor do menor, a suportar pelo progenitor, mesmo quando o paradeiro e condições sócio-económicas deste se desconheçam. A fixação do montante da pensão alimentar a prestar pelo progenitor a filho é da exclusiva competência das instâncias.
Processo n.º 3464/08.80TBAMD, Acórdão de 12.06.2012 (não publicado): 'I. A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar, e ter, por satisfeita pela constatação da falta de elementos das condições económicas do progenitor requerido, particularmente se por ausência deste em parte incerta ou de colaboração sua; II. Mesmo no caso de se desconhecero paradeiro e a situação económica do progenitor, deve fixar-se a pensão de alimentos devida a menor'
Processo n.º 2792/08.0TBAMD, Acórdão de 15.05.2012: 'O tribunal deve fixar prestação alimentar a favor do menor, a suportar pelo progenitor, mesmo quando o paradeiro e condições sócio-económicas deste se desconheçam. A fixação do montante da pensão alimentar a prestar pelo progenitor a filho é da exclusiva competência das instâncias.