Alegado pagamento indevido de suplemento remuneratório a magistrada. Arquivamento do inquérito.
Com data de 3 de Setembro, foi proferido despacho de arquivamento em inquérito relativo ao pagamento, pelos Serviços do Ministério da Justiça a magistrada do MP, de suplemento remuneratório relativo a acumulação de funções.
O inquérito teve origem em diversas notícias publicadas na comunicação social, dando conta de que teria sido indevidamente autorizado o pagamento de suplemento remuneratório relacionado com a acumulação de funções nos Juízos Cíveis do Porto em 2010 e em anos anteriores, a magistrada do Ministério Público, mulher do então titular da pasta da Justiça no Governo, no valor aproximado de 72.000,00€.
Da prova, concluiu-se pela verificação de irregularidades ou comportamentos objectivos distintos nos Serviços, designamente, relativos à singularidade do caso face a outras acções interpostas por outros magistrados do MP no quadro da execução do orçamento de 2010, à não consideração de informação da PGR relativamente à intempestividade da acção, ao diferente procedimento relativo à cabimentação face ao seguido em casos paralelos, à impossibilidade de localização do documento de 15 de Março de 2010 exibido no jornal “Público”, de 18.3 2011.
Pese os elementos objectivos apurados, não foi possível extrair qualquer elemento fáctico que permita afirmar a existência de condutas empreendidas com a intenção de obter benefício ilegítimo ou de causar prejuízo, nomeadamente por não se ter detectado qualquer especial contexto de intersubjectividade materialmente relevante - seja com a magistrada em questão, seja com os demais intervenientes no procedimento nos Serviços do Ministério da Justiça -, indiciador de tal atitude interna.
O inquérito foi em consequência arquivado, tendo sido dirigido e executado na 9ª secção do DIAP de Lisboa.
O inquérito teve origem em diversas notícias publicadas na comunicação social, dando conta de que teria sido indevidamente autorizado o pagamento de suplemento remuneratório relacionado com a acumulação de funções nos Juízos Cíveis do Porto em 2010 e em anos anteriores, a magistrada do Ministério Público, mulher do então titular da pasta da Justiça no Governo, no valor aproximado de 72.000,00€.
Da prova, concluiu-se pela verificação de irregularidades ou comportamentos objectivos distintos nos Serviços, designamente, relativos à singularidade do caso face a outras acções interpostas por outros magistrados do MP no quadro da execução do orçamento de 2010, à não consideração de informação da PGR relativamente à intempestividade da acção, ao diferente procedimento relativo à cabimentação face ao seguido em casos paralelos, à impossibilidade de localização do documento de 15 de Março de 2010 exibido no jornal “Público”, de 18.3 2011.
Pese os elementos objectivos apurados, não foi possível extrair qualquer elemento fáctico que permita afirmar a existência de condutas empreendidas com a intenção de obter benefício ilegítimo ou de causar prejuízo, nomeadamente por não se ter detectado qualquer especial contexto de intersubjectividade materialmente relevante - seja com a magistrada em questão, seja com os demais intervenientes no procedimento nos Serviços do Ministério da Justiça -, indiciador de tal atitude interna.
O inquérito foi em consequência arquivado, tendo sido dirigido e executado na 9ª secção do DIAP de Lisboa.