Acusação por peculato e falsificação de documento. Ex-comandante da Autoridade Nacional de Protecção Civil. DIAP de Lisboa.
O Ministério Público da 9.ª Secção do DIAP de Lisboa deduziu acusação, em inquérito com o NUIPC 414/10.8TDEVR, contra ex-Comandante Nacional da Autoridade Nacional de Protecção Civil, pela prática, em concurso real, de crime de peculato e crime de falsificação de documento.
De acordo com os indícios, para a consumação dos ilícitos, foram sendo transferidas, no período compreendido entre 2007 e 2009, para a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários Barcarenense, quantias superiores às necessária que ficavam afectas à ANPC e, face à ausência de controlo assim obtida, eram utilizadas em proveito pessoal e de outros.
Foi deduzido pelo Ministério Público, em representação do Estado, pedido de indemnização civil, no valor de 116 377.59 €.
O arguido encontra-se sujeito, além de outras, à medida de coacção de suspensão do exercício de funções públicas ou de outras em entidades que impliquem a gestão discricionária de dinheiros públicos.
De acordo com os indícios, para a consumação dos ilícitos, foram sendo transferidas, no período compreendido entre 2007 e 2009, para a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários Barcarenense, quantias superiores às necessária que ficavam afectas à ANPC e, face à ausência de controlo assim obtida, eram utilizadas em proveito pessoal e de outros.
Foi deduzido pelo Ministério Público, em representação do Estado, pedido de indemnização civil, no valor de 116 377.59 €.
O arguido encontra-se sujeito, além de outras, à medida de coacção de suspensão do exercício de funções públicas ou de outras em entidades que impliquem a gestão discricionária de dinheiros públicos.