Continua em bom ritmo a actualização da base de dados legislação.

Foram inseridos recentemente mais de 100 diplomas na área dos códigos e da legislação penal avulsa. O Código de Processo Penal será inserido muito em breve, com o respectivo articulado integral em todas as suas versões, à semelhança, aliás, do que sucede com os demais diplomas.

A base será enriquecida brevemente com diplomas de outros ramos do direito (cível, laboral, comercial, família, menores, administrativo, comunitário, etc.).

Para qualquer sugestão, reparo ou pedido de esclarecimento sobre o assunto deverá contactar a PGD de Lisboa através do seguinte email: mptr@pgdl.mj.pt