Actividade do Ministério Público na área cível. Procuradoria Cível de Lisboa. Vencimento em acções em defesa do Estado.
No processo nº 383706/10.OYIPRT, o Ministério Público da área cível de Lisboa, obteve vencimento, com trânsito em julgado, na acção que a PT Prime, S.A. interpôs contra o Estado (Ministério dos Negócios Estrangeiros), em que esta última pretendia a condenação do estado português no pagamento da qantia de 90.491,07 €, mais juros de mora.
*
No processo n.º 14/2002, 10ª Vara 2ª secção, o Ministério Público da área cível de Lisboa ganhou, na 1ª instância, não havendo ainda trânsito em julgado da decisão, a acção interposta por um cidadão que imputava ao Estado Português ilicitude na sua prisão preventiva, geradora de danos, aquando do exercício de funções como presidente do conselho de administração da TDM (Teledifusão de Macau, S.A.).
*
No processo n.º 14/2002, 10ª Vara 2ª secção, o Ministério Público da área cível de Lisboa ganhou, na 1ª instância, não havendo ainda trânsito em julgado da decisão, a acção interposta por um cidadão que imputava ao Estado Português ilicitude na sua prisão preventiva, geradora de danos, aquando do exercício de funções como presidente do conselho de administração da TDM (Teledifusão de Macau, S.A.).