Actividade do Ministério Público na área cível de Lisboa. Nova acção ganha em defesa dos consumidores. Cláusulas contratuais abusivas.
No Processo nº 1228/09.3TJLSB, 5º Juízo 1ª secção, o Ministério Público da Procuradoria da República da área cível de Lisboa, ganhou mais uma acção interposta contra um Banco - o Banco Cetelem, S.A.-, em defesa dos consumidores, tendo sido declaradas nulas 22 cláusulas utilizadas nos formulários do contrato de concessões de crédito.
A decisão da 1ª instância foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que deu razão ao Ministério Público, tendo sido revogada e alterada, na parte em que não deu razão ao Ministério Público, confirmando, na totalidade, a razão do Ministério Público, tendo já transitado em julgado, com a obrigatoriedade do banco publicitar a decisão em dois jornais diários, em Lisboa e no Porto, por três dias consecutivos, em espaço não inferior a meia página.
Tratando-se de acção intentada pelo MP em defesa dos consumidores, os cidadãos com relações contratuais com o Banco Cetelem, no âmbito referido, podem consultar o processo no Palácio da Justiça, em Lisboa, na Procuradoria Cível.
A decisão da 1ª instância foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que deu razão ao Ministério Público, tendo sido revogada e alterada, na parte em que não deu razão ao Ministério Público, confirmando, na totalidade, a razão do Ministério Público, tendo já transitado em julgado, com a obrigatoriedade do banco publicitar a decisão em dois jornais diários, em Lisboa e no Porto, por três dias consecutivos, em espaço não inferior a meia página.
Tratando-se de acção intentada pelo MP em defesa dos consumidores, os cidadãos com relações contratuais com o Banco Cetelem, no âmbito referido, podem consultar o processo no Palácio da Justiça, em Lisboa, na Procuradoria Cível.