Actividade do Ministério Público na área cível de Lisboa. Acção ganha em defesa dos consumidores, contra um Banco.
No processo nº 3269/08.9yxlsb, da 9ª Vara, 3ª secção, o Ministério Público da Procuradoria da República da área cível de Lisboa, ganhou mais uma acção interposta em defesa dos consumidores contra um Banco - o Banco Invest, S.A. - , tendo sido declaradas nulas três cláusulas utilizadas nos formulários do contrato de financiamento para aquisições a crédito.
A decisão da 1ª instância foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tendo já transitado em julgado, com a obrigatoriedade do banco publicitar a decisão em dois jornais diários, em Lisboa e no Porto, por três dias consecutivos.
Os cidadãos com relações contratuais com o Banco no âmbito referido, podem consultar o processo na Procuradoria Cível de Lisboa, no Palácio da Justiça.
A decisão da 1ª instância foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tendo já transitado em julgado, com a obrigatoriedade do banco publicitar a decisão em dois jornais diários, em Lisboa e no Porto, por três dias consecutivos.
Os cidadãos com relações contratuais com o Banco no âmbito referido, podem consultar o processo na Procuradoria Cível de Lisboa, no Palácio da Justiça.