No Pº 29/2002 5ª Vara 3ª Secção, o Ministério Público, em representação do Estado Português, obteve vencimento, na 1ª instância, Tribunal da Relação e Supremo Tribunal de Justiça, numa acção em que dois particulares imputavam ao Estado a prática de acto ilícito de gestão pública no âmbito da administração da justiça, supostamente gerador de um dano no montante de 750.000,00 €, mais danos futuros relegados para execução de sentença.

A intervenção do Ministério Público na 1ª instância esteve a cargo da Procuradoria da República Cível de Lisboa.