Foi recentemente publicado o Acordão n.º 160/2010 do Tribunal Constitucional, que conclui que não violam princípios constituicionais as normas dos n.ºs 1 e 3 do artº 219 do CPP (inadmisibilidade de recurso de decisão que não aplique medida de coacção).

O Acordão tem um voto de vencido do Presidente do Tribunal Constitucional.