Recurso do Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa, mereceu provimento em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - publicado hoje em Diário da República - Acórdão esse, n.º 16/2014, que fixou a seguinte jurisprudência:

«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coacção por ele requerida ou proposta»