'O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artº 141º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artº 359º, nºs 1 e 2, do Código Penal'.