Acesso ilegítimo. Falsidade informática. Burla qualificada. Extorsão. Acusação. MP. DIAP de Lisboa

O Ministério Público da 5.ª secção do DIAP de Lisboa deduziu, no dia 15 de julho de 2025, acusação contra 18 arguidos pela prática de dezenas de crimes de acesso ilegítimo agravado e de falsidade informática, e ainda de crimes de falsificação de documento, burla qualificada, branqueamento, burla informática, detenção de arma proibida, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, perseguição, perturbação de vida privada, abuso e simulação de sinais de perigo, devassa da vida privada, extorsão, ameaça e de instigação pública a um crime.

Muito resumidamente, com base na acusação, nos anos de 2022, 2023 e 2024, os arguidos acederam a plataformas de uso exclusivo de profissionais habilitados, designadamente, plataformas em uso no Sistema Nacional de Saúde, emitindo, de forma fraudulenta, receitas médicas, certificados de óbito e outros documentos. Os arguidos acederam e exploraram, ainda, ilicitamente, serviços informáticos da Segurança Social.

Ainda com base na acusação, procederam à criação e difusão massiva de mensagens eletrónicas enganosas – campanhas SPAM –, destinadas a induzir terceiros em erro quanto à existência de alegadas dívidas a entidades credíveis — como a EDP, EDP COMERCIAL, ENDESA, CTT — e a obter desses terceiros o pagamento de quantias monetárias, através de entidades e referências sob o seu controlo.

Os arguidos também criaram e utilizaram plataforma digital (Website) para partilha anónima e persistente de dados pessoais de terceiros.

Três dos arguidos estão sujeitos à medida de coação de prisão preventiva.

O inquérito foi declarado de especial complexidade.

NUIPC 223/23.4JGLSB