O Ministério Público da Procuradoria da República da Área Cível de Lisboa obteve vencimento, por decisão transitada em julgado, numa acção que foi interposta por um particular contra o Estado Português, em que era solicitada a condenação do Estado Português em 231.792,00 €, acrescidos de juros de mora e ainda quantias a liquidar em execução de sentença, por danos morais e patrimoniais.

Nesta acção o particular alegava ter sido objecto de prisão preventiva ilegal, o que foi contrariado pelo Ministério Público, tendo finalmente o tribunal dado razão, na totalidade, ao Ministério Público, improcedendo a acção.