7.ª alteração Código dos Valores Mobiliários e 1.ª alteração Regime Jurídico da Concorrência.
Publicado hoje o Decreto-Lei n.º 219/2006, procede à alteração dos seguintes diplomas:
DL n.º 486/99, de 13/11 (Código dos Valores Mobiliários) , e
Lei n.º 18/2003, de 11/6 (Regime Jurídico da Concorrência).
DL n.º 486/99, de 13/11 (Código dos Valores Mobiliários) , e
Lei n.º 18/2003, de 11/6 (Regime Jurídico da Concorrência).