No dia 01 de Março comemora-se internacionalmente o dia da protecção civil, reconhecido também em Portugal pelo Despacho n.º 6915/2008, de 21 de Fevereiro.

A Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho, que aprovou a Lei de Bases da Protecção Civil, define a protecção civil como a actividade destinada a prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

É uma actividade desenvolvida não apenas pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias como por outras entidades públicas, entidades privadas e cidadãos, nos termos da Lei.

No respeitante ao Ministério Público, as respectivas competências de autoridade judiciária, interceptam a actividade de protecção civil designadamente em situações de morte violenta ou de causa indeterminada, autorização de remoção de cadáveres e de determinação de realização de perícias médico-legais, e em todas as situações em que possa haver acto criminoso.

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