Direito à licença parental e especial para assistência a filho ou adoptado. Redução tempo trabalho para aleitação.
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Acórdão proferido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em 25 de Janeiro de 2011 sobre os temas em epígrafe.
Acórdão proferido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em 25 de Janeiro de 2011 sobre os temas em epígrafe.