Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de adesão relacionado com participação em passatempo, denominado “Condições de Participação”.

PLANET 49 GMBH (www.planet49.pt)

Processo n.º 1506/11.1TVLSB

Por sentença proferida em 30 de Maio de 2014, transitada em julgado, foi declarada nula, a seguinte cláusula contratual geral inserta em contrato de adesão, elaborado pela sociedade PLANET 49 GMBH (www.planet49.pt), com a designação “Condições de Participação”, e que tem por objecto, a participação em passatempo realizado através da internet:

• Cláusula 11ª, inserida sob a epígrafe “Procedimento legal e responsabilidade”, do identificado contrato, na parte em que determina que:
“O provedor declara que o vencedor do Passatempo não goza do direito de reivindicar o seu prémio mediante recurso à via judicial.”.
Esta cláusula foi declarada nula por violação do art. 21º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10.